• → Entrega: 1º dia útil de cada mês. Faturas entregues após essa data serão processadas no mês seguinte.
• → Pagamento: último dia útil do mesmo mês.

Faturas com erro serão devolvidas — verifique antes de entregar:

• • Assinatura dos pacientes ou responsáveis
• • Pedidos de exame com CID-10, assinatura e carimbo com CRM
• • Descrição completa dos serviços prestados
• • Todos os anexos exigidos

O prazo de prescrição das guias de atendimento é de 90 dias após a data de cada atendimento.

• → A Nota Fiscal deve conter descrição dos serviços prestados e os respectivos valores unitários e totais.
• → Deve ser entregue junto com a fatura.

Obrigatório para profissionais credenciados como pessoa física. O RPA deve ser enviado à BANESCAIXA junto com as faturas dos serviços prestados.

O recolhimento de ISS é realizado conforme estabelecido em lei.

• → Prazo para recurso: até 90 dias após o pagamento.
• → A solicitação deve ser por escrito, com número da guia, valor glosado e justificativas.
• → Esgotado o prazo, as glosas são consideradas definitivas.

• → Consultas em intervalo inferior a 30 dias só serão pagas se referirem a patologia/enfermidade diferente e não decorrente da consulta anterior — anexar laudo médico justificativo à fatura.
• → Consultas de revisão não podem ser cobradas em intervalo inferior a 30 dias da consulta inicial.
• → Não será aceito recurso para glosas efetuadas por ausência do laudo médico.

A atualização dos dados cadastrais é essencial para o bom funcionamento dos serviços, incluindo emissão de extrato, divulgação no manual e informações ao beneficiário.

Profissionais com INSS descontado pelo teto máximo devem preencher a Declaração de INSS e enviar à BANESCAIXA para evitar desconto duplicado no pagamento.

• → Somente o documento original devidamente assinado é aceito.
• → Validade: anual — até 31 de dezembro do ano corrente.
• → Deve ser reenviada no início de cada ano ou na alteração do salário de contribuição, até o dia 20 do mês vigente.